Embedded Files
Um particular pode ser autor de uma ação penal contra um agressor ou ofensor?
Um particular pode ser autor de uma ação penal contra um agressor ou ofensor?
Sim!
Sim!
Embora o direito penal seja ramo do direito público, pois o Estado figura como parte na relação processual, há hipóteses em que o particular pode dar início ao processo criminal como autor da ação penal.
Nestes casos o Estado deixa para a vítima a faculdade de acionar o Poder Público para acusar o réu, que será processado por meio da ação penal privada cuja exordial acusatória é a QUEIXA-CRIME.
Existem algumas especies de ação penal privada, sendo a exclusiva - aquela que pode ser exercida pela vítima ou por seu representante legal (art. 31 do Código de Processo Penal). É o caso, por exemplo, dos crimes contra a honra - calúnia, difamação, injúria - do crime de violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.
Importante ter em mente que os representantes legais habilitados a exercerem o direito de ação penal privada são o cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
A ação penal também pode ser personalíssima - caso em que somente a vitima terá legitimidade, é o caso crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento do casamento - art. 236 do Código Penal.
Por fim, temos a ação penal privada subsidiária da pública, que tem cabimento nos casos de ação penal pública - legitimidade de parte do Ministério Público - em que há decurso do prazo legal sem que o Parquet ofereça denúncia - art. 5º LIX da Constituição Federal e art. 29 do Código de Processo Penal.
Percebeu a importância de se ter um bom advogado criminalista em situações que geralmente são muito complicadas, como o caso de uma ação penal contra a sua pessoa ou nos casos em que você foi a vitima de uma agressão?
Page updated
Google Sites
Report abuse